Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o uso do serviço de orçamento e manipulação farmacêutica oferecido pela São Luis Farmacia de Manipulação LTDA (CNPJ: 09.610.076/0001-03), doravante denominada “Farmácia Artesanal São Luis“, através deste website e seus canais de atendimento (como WhatsApp e e-mail).
Ao enviar uma solicitação de orçamento, o usuário (“Você”) declara ter lido e aceito estes Termos.
O serviço consiste na análise de receitas enviadas por você, elaboração de orçamento para manipulação de fórmulas farmacêuticas e, mediante aprovação e pagamento, a produção e entrega dos produtos solicitados.
2.1. O envio da receita (prescrição) através de nossos canais de atendimento constitui uma mera solicitação de orçamento, não configurando uma compra finalizada.
2.2. A Farmácia Artesanal São Luis reserva-se o direito de analisar a viabilidade técnica e a validade legal da receita enviada. Receitas ilegíveis, incompletas ou que não atendam às normas da ANVISA e órgãos competentes poderão ser recusadas.
2.3. O orçamento enviado é válido pelo prazo nele informado.
2.4. O pedido só será considerado confirmado e enviado para produção após a confirmação do pagamento do valor total orçado.
Ao solicitar um orçamento, você se compromete a:
3.1. Fornecer informações verdadeiras e corretas para contato (nome, telefone, endereço).
3.2. Enviar uma prescrição (receita) válida, legível e emitida por um profissional habilitado (médico, nutricionista, dentista, etc.), conforme a legislação vigente.
3.3. Em caso de medicamentos controlados, estar ciente de que a retenção da receita original física poderá ser exigida no ato da entrega, conforme a portaria SVS/MS nº 344/98.
4.1. Cancelamento: Por se tratar de um produto personalizado, feito sob medida para você (manipulado), o cancelamento do pedido só poderá ser realizado antes do início do processo de manipulação.
4.2. Devolução: Não serão aceitas devoluções de produtos manipulados por arrependimento de compra, visto que são produtos perecíveis e de uso pessoal.
4.3. A devolução só será aceita em caso de comprovado desvio de qualidade na manipulação, após análise técnica de nossa equipe farmacêutica.
O prazo de entrega será informado no momento do orçamento e começará a ser contado a partir da confirmação do pagamento. A entrega será realizada no endereço fornecido por você.
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail: saoluis@artesanalfranquia.com. Fica eleito o foro da comarca de São Luís de Montes Belos, GO para dirimir quaisquer controvérsias.